SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS FRANGOS RACOES BALANCEADAS ALIMENTACAO E AFINS DE CRICIUMA E REGIAO SINTIACR, CNPJ n. 80.166.598/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO HENRIQUE DE LIMA;
 
E

CERVEJARIA SAO GABRIEL LTDA, CNPJ n. 24.364.643/0002-63, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MARIO CARDOSO;
 
BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, CNPJ n. 01.731.172/0010-99, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). MARIO CARDOSO;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas industrias de cervejas e bebidas em geral , com abrangência territorial em Treze de Maio/SC.

Fica estabelecido o piso salarial mínimo, em maio de 2025, no valor de  R$ 1.898.00 (um mil oitocentos e noventa e oito reias), para os integrantes da categoria profissional pertencentes a esta empresa acordante. 

Parágrafo Único:  Após 90 dias de experiência, o piso salarial mínimo passará a ser R$1.879,96 (um mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). 

A empresa concederá aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 5,32% (cinco virgula trinta e dois por cento), a partir de 01.05.25, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2025, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais e/ou espontâneos pagos no período 01.05.2024  30.04.2025, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade.

Parágrafo Único: A empresa pagará as diferenças salariais até  05 de outubro de 2025.  

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

A empresa fornecerá aos empregados, comprovante de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções e/ou descontos havidos.

Parágrafo Único: A empresa esta autorizada a fazer uso de meios eletrônicos, aplicativos ou outro meio eficaz para o trabalhador possa emitir seus próprios comprovantes. 

A empresa abrangida pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá efetuar descontos nos salários de seus empregados, seja a que título for, desde que expressamente autorizados pelos mesmos.

O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, observados os prazos estabelecidos pela Lei nº. 7.855, de 24/10/89, que alterou o art. 459 da CLT, implicarão no pagamento de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor líquido devido por dia de atraso até o limite de 10% ( dez por cento), salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Ao empregado que entrar em gozo de férias, será concedida a antecipação prevista em lei, se assim o desejar, independentemente do prévio requerimento.

Fica estabelecido que, para cada refeição fornecida pela empregadora aos empregados, será descontado do salário do trabalhador o valor de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente à participação do mesmo no custeio da alimentação.

Como forma de subsídio aos gastos dos empregados que utilizam o transporte para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, a empresa se obriga a fazer a cobertura parcial dos gastos de seus empregados com o referido transporte, no montante que exceder a 3% (três por cento) do salário básico do trabalhador. Assim, a empresa arcará com 50% do valor a que o empregado estaria obrigado por lei quanto ao vale transporte (parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.418/85).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes estabelecem que em substituição ao subsídio transporte, os trabalhadores poderão optar pelo recebimento do vale combustível no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Seguindo as disposições contidas no artigo 2º da Lei nº 7.418/85, a concessão do subsídio transporte pela empresa não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, o mesmo se aplicando para o vale transporte/vale combustível.

A empresa  implementará o Plano de Saúde através de prestadora de serviços médicos, atendendo a todos os empregados sem mensalidade, mas com a coparticipação para todos prevista nesta clausula e mensalidade para seus dependentes. 

Parágrafo Primeiro: Os empregados e seus dependentes legais que, após o período de experiência, aderiram ao plano de saúde por meio do contrato da empresa com a prestadora de serviços médicos até a data de assinatura do presente acordo, terão o plano de saúde implementado a todos colaboradores e seus dependentes que assim quiserem. O plano de saúde será sem custo de mensalidade para o titular (colaborador). No entanto, haverá cobrança de coparticipação. Já para os dependentes haverá cobrança de mensalidade e também de coparticipação.

Parágrafo Segundo: A coparticipação dos empregados no custeio do Plano de Saúde será nos serviços e percentuais previstos no contrato com a "UNIMED". O valor da coparticipação será cobrado:

a) Dos empregados ativos, através de desconto em contracheque;

b) Dos empregados com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por Invalidez ou auxílio doença acidentário, através de boleto de cobrança a ser emitido em nome do empregado pela empresa.  

Parágrafo Terceiro: No caso de falecimento do Empregado, empresa  se compromete a anistiar os débitos referentes às despesas médicas do Plano de Saúde.

Parágrafo Quarto: O empregado poderá incluir o(a) esposo(a) ou companheiro(a), este assim considerado nos termos da Lei 9.278, de 10/05/1996, como beneficiário do Plano de Saúde.

Parágrafo Quinto: Ficam excluídas do plano de saúde, os dependentes agregados, que poderão, a livre opção e escolha, aderir a plano de saúde individual exclusivo ofertado pela operadora, sem vinculo algum com esta empresa.

Parágrafo Sexto:  As partes reconhecem que o Plano de Saúde fornecido pela empresa, não possui natureza retributiva, não constituindo salário indireto e/ou salário-utilidade (salário in natura).

Parágrafo Sétimo: O Plano de Saúde será oferecido aos empregados desta empresa na vigência do contrato de trabalho, sendo que uma vez extinto, extinguir-se-á também a obrigação da empresa em manter o referido plano.

Parágrafo Oitavo: A coparticipação nos serviços ofertados no Plano de Saúde não será considerada contribuição para efeito do empregado se valer do direito previsto no caput do artigo 30, da Lei n.º 9.656/98.

Parágrafo Nono: Ocorrendo a inadimplência da cota-parte do empregado prevista no item “b” do parágrafo segundo, a empregadora fica autorizada a deduzir o débito dos salários recebidos após o retorno do empregado ao trabalho ou na rescisão contratual, por assim estar ciente o trabalhador.

 A empresa fica autorizada expressamente a realizar contratação de empregados por prazo determinado, desde que estejam presentes os requisitos constantes nos artigos 443 e seguintes da CLT.

No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará, por escrito, ao empregado, contra recibo ou mediante assinatura de duas testemunhas, o dispositivo legal no qual incidiu.

 O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

A presente cláusula tem o objetivo de conclamar as empresas a aderir ao Movimento Santa Catarina pela Educação, como um instrumento de cidadania, na busca do crescimento pessoal dos trabalhadores, bem como, a qualificação e requalificação profissional e a promoção da competitividade das indústrias.

Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições:

a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinquenta (150) dias após o parto;

b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa.  Adquirido o direito, extingue-se a garantia;

c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação.

d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a quinze (15) dias ininterruptos, até sessenta (60) dias após a alta médica previdenciária;

Parágrafo único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma:

a)        De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento);

b)        Aos domingos e feriados não compensados dias, 120% (cento e vinte por cento).

A empresa fica autorizada a adotar a escala 12x36, uma vez que as indústrias de Bebidas e Alimentos podem trabalhar aos domingos. Sendo assim, os colaboradores dos setores relacionados abaixo terão escala 12x36: 

• Produção
• Carregamento
• Portaria
• Vigilância

Parágrafo Único:

A Jornada terá 01:00 hora de intervalo normalmente, e as horas noturnas das 22:00 as 05:00 paga com acréscimo de 25% devido. 

Mediante aviso prévio de quarenta e oito (48) horas, será abonada a falta do empregado estudante, de todos os níveis escolares, no dia da prova obrigatória, prática ou teórica, desde que coincidente com o horário de trabalho e comprovada, na semana seguinte, a sua realização.

As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13º salário, férias e repouso semanal remunerado.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mês de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.

A empresa e o Sindicato Profissional desenvolverão esforços no sentido de aprimorar as medidas de proteção ao trabalho, promovendo treinamentos e esclarecendo os empregados, devendo as empresas, sempre que possível, adotar as seguintes providências:

a) no primeiro dia de trabalho do empregado, efetuar o treinamento com equipamentos de proteção, dando conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informando sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho;

b) consultar o médico do trabalho da empresa, sobre a utilização de E.P.I. adequado.

A empresa que exigir o uso de uniforme, fica obrigada a fornecê-lo sem qualquer ônus para seus empregados.

A empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados, os instrumentos de trabalho necessários ao exercício profissional, comprometendo-se os empregados a zelar pelo seu correto manuseio e a não levá-los para fora do local de trabalho.

Ficou regulamentado e aprovado em assembleia com os trabalhadores, os valores para a “taxa assistencial/ associativa”, prevista no art. 513,alínea "e", da CLT, que objetiva sanear gastos do sindicato da categoria representativa, devendo a empresa, respeitada a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a R$60,00 (sessenta reais) em duas parcelas de valor igual, sendo a primeira no salário do mês de  outubro e outra em novembro de 2025.  

Parágrafo Primeiro-O desconto é de inteira responsabilidade da entidade Sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias.

Parágrafo Segundo – Após o desconto, empresa se compromete a repassar uma lista  com os respectivos nomes e valores descontados para o Sindicato acordante.

Havendo divergência entre os convenentes por motivo de aplicação das cláusulas deste Acordo, comprometem-se as partes a discuti-las com o objetivo de procurar resolve-los através de um Termo Aditivo.  Permanecendo, porém, a divergência, a dúvida será dirimida pelo Poder Judiciário, por iniciativa de qualquer das partes.

Pelo não cumprimento de qualquer cláusula do  presente Acordo Coletivo, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª) por infração e por empregado.

Parágrafo único:   Esta multa somente será devida 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

Os dispositivos do presente Acordo serão totalmente revistos ao término de sua vigência, comprometendo-se o Sindicato Profissional a encaminhar a empresa o sua pauta de reivindicações. 

Anexo (PDF)